Especial Covid-19

Disponibilização para download de nossos boletins sobre as últimas mudanças na legislação, afetando empresas e trabalhadores.

Direito Portuário, Previdenciário e Relações Governamentais.

Com escritórios no Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília e atendendo em todo o Brasil e exterior.

Direito Trabalhista

Especializados em funcionários do mercado financeiro tais como bancos, corretoras e seguradoras e mercado de capitais.

Família e Sucessões

Advogados especializados para a sua causa.

Direito Cível e Empresarial

Contratos Comerciais, Financeiros, Acionistas, Acordos e Investimentos.

Escritório constituído por advogados especializados em Direito Trabalhista, Direito Portuário, Família, Previdenciário, Direito Cível e Relações Governamentais, entre outros.
Com escritórios no Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília e atuando em todo o Brasil.

Áreas de atuação

Trabalhista

Especializados em funcionários do mercado financeiro tais como bancos, seguradoras, financeiras e mercado de capitais.

Portuário

Atuando em prol de pessoas jurídicas de direito privado ou público, que exploram as instalações portuárias brasileiras.

Relações Governamentais

Intermediamos a relação de clientes com o Executivo e Legislativo, agências reguladoras, Ministério Público, entidades setoriais e Sociedade Civil.

Cível e Empresarial

Soluções jurídicas seguras e inovadores em todas as áreas do Direito Cível e Empresarial.

Família e Sucessões

Soluções alternativas de conflito, como a mediação, na busca do melhor interesse de nossos clientes.

Público

Licitações, contratos, responsabilidade objetiva do Estado e servidores públicos.

Compliance

Incrementando políticas e mecanismos de controle e monitoramento nas empresas.

Digital

Atuando em estratégias de publicidade para a Internet e dispositivos móveis, além de segurança digital.

Consumidor

Prezando pelo bom relacionamento empresa-consumidor na orientação judicial e administrativa.

Societário

Fusões e aquisições e assessoramento de empresas e investidores nacionais e internacionais.

Tributário

Consultoria e contencioso tributário, envolvendo entes federal, estaduais e municipais.

Propriedade Intelectual

Atuando na proteção de ativos incorpóreos empresariais.

Imobiliário

Empreendimentos comerciais,
residenciais, industriais e rurais.

Notícias do TST

  • Trabalho por celular fora do expediente garante horas de sobreaviso a técnico de redes

    Ele afirmou que ficava à disposição da empresa até nos fins de semana. 22/05/20 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da OI S.A contra a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso ao um técnico de redes de Curitiba (PR). O colegiado manteve o entendimento de que o empregado fora impedido de se desconectar das responsabilidades do trabalho e de dispor de seu tempo exclusivamente em benefício próprio. Celular Em depoimento, o empregado disse que a Oi cedeu um telefone celular e o acionava em qualquer horário, até mesmo em finais de semana. Segundo ele, havia absoluta necessidade de sua permanência à disposição da empresa fora do local de trabalho para atender aos chamados.  Em defesa, a Oi sustentou que a utilização de telefone celular não autoriza o deferimento do regime de sobreaviso, ou prontidão, pois as horas aí inclusas já estariam remuneradas. Segundo a empresa, não havia, “de forma alguma”, restrição à liberdade de locomoção do empregado. Benefício próprio O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu (PR) rejeitou o pedido, por entender que o empregado não permanecia em casa aguardando ordens ou chamadas da empresa. Conforme a sentença, o sobreaviso é uma parcela devida sem que haja a contraprestação de trabalho e, por isso, seria preciso “indubitável produção de prova para seu deferimento”.  O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no entendo, entendeu que o técnico fora impedido de se desconectar das responsabilidades do trabalho e de dispor de seu tempo exclusivamente em benefício próprio. Fatos e provas O relator do recurso de revista da Oi, ministro Cláudio Brandão, explicou que o TRT valorou todos os fatos e provas, sobretudo as provas orais, e concluiu que o empregado estava submetido ao regime de sobreaviso em escalas de plantão. Para chegar a conclusão diferente, seria necessário reexaminar as questões de fato, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. A decisão foi unânime. (RR/CF) Processo: RR-1028-10.2011.5.09.0303  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Secretaria de Comunicação SocialTribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907secom@tst.jus.br  

  • Vendedora não receberá multa por atraso de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo

    Para a 7ª Turma, a situação, por si só, não gera o direito à multa. 22/05/20 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou da condenação imposta à Telemar Norte Leste S.A. (em recuperação judicial) o pagamento, a uma vendedora, da multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias decorrentes de diferenças reconhecidas em juízo. Segundo a Turma, a situação, por si só, não gera o direito à multa. A vendedora trabalhou para a Telemar por cerca de um ano. Na reclamação trabalhista, ele pediu o pagamento de parcelas como diferenças de comissões, horas extras, reembolso dos valores gastos com uso do veículo para o trabalho e multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias. Horas extras devidas A 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou improcedente os pedidos, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deferiu o pagamento de horas extras e determinou o pagamento da multa. No entendimento do TRT, o pagamento das horas extras tem repercussões nas parcelas de rescisão, que, quando não são pagas integralmente, geram a incidência da multa por atraso  prevista na CLT (artigo 477, parágrafo 8º do artigo 477). Reconhecimento de diferenças em juízo O relator do recurso de revista da Telemar, ministro  Cláudio Brandão, destacou que há decisões de todas as Turmas do TST contrárias ao entendimento do TRT. Segundo ele, a multa prevista no artigo 477 da CLT incide quando o pagamento das parcelas constantes do termo de rescisão ocorre fora do prazo legal. “O mero reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias, seja pelo pagamento incompleto ou a menor, não gera, por si só, o aludido direito”, frisou.  A decisão foi unânime. (LT/CF) Processo:  ARR-101029-95.2016.5.01.0029   O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Esta matéria tem cunho meramente informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Secretaria de Comunicação SocialTribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br

  • Adaptação de funções de operário não afasta indenização por dano material

    A reintegração e a pensão mensal têm fatos geradores distintos. 22/05/20 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a General Motors do Brasil Ltda., de Santo André (SP), ao pagamento de pensão mensal a um operário  determinou a indenização por danos materiais na forma de pensão mensal a um operário que ficou inabilitado para a função que exercia em razão de doença ocupacional. Para o órgão, o exercício de atividades em função readaptada na empresa não impede o deferimento da indenização por dano material. Doença ocupacional Na reclamação trabalhista, o empregado contou que exercia a função de montador de caixas de ar, pedaleiras, colunas de direção, assoalhos e outras peças de veículos. Segundo ele, todas essas funções o obrigavam a adotar posições antiergonômicas, a suportar sobrecarga de peso e a realizar movimentos repetitivos. Em decorrência de uma lesão por esforço repetitivo (LER) nos ombros, perdeu parte de sua capacidade laborativa e, após afastamentos, foi dispensado. Por isso, pedia a reintegração ao emprego, além de pensão mensal e reparação por danos morais. A General Motors, em sua defesa, sustentou que a doença não tinha conexão com a atividade desempenhada e que a pensão mensal era indevida pois não houve redução na capacidade laboral. Dano moral Com fundamento nas provas e na perícia, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) concluiu que se tratava de doença ocupacional e determinou a reintegração do montador em função compatível e condenou a GM ao pagamento de indenização por dano moral. Indeferiu, porém, a pensão mensal, por entender que a reintegração garantia o sustento do empregado e seria mais vantajosa, pois o emprego o tornaria “útil à sociedade”. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que apenas majorou o valor da indenização. Cumulação A relatora do recurso de revista do montador, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que a determinação de reintegração e a consequente percepção de remuneração são circunstâncias que não afastam o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, porque possuem fatos geradores distintos. A reintegração teve por base a norma coletiva da categoria, enquanto a indenização, na forma de pensão, tem fundamento na legislação civil (artigo 950 do Código Civil), cujo escopo é obrigar o empregador a ressarcir os danos decorrentes da doença ocupacional. De acordo com a relatora, ainda que tenha havido reabilitação, a pensão é devida, pois houve redução permanente da capacidade para o exercício da função anterior. A decisão foi unânime.  (VC/CF) Processo: ARR-1001362-92.2014.5.02.0472 O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Esta matéria tem cunho meramente informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Secretaria de Comunicação SocialTribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br

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